Questão número 418939

Promulgada em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal corresponde à maior modificação ocorrida na gestão das finanças públicas no Brasil nos últimos anos. Ela é uma espécie de manual de regras sobre como administrar as contas públicas. Essa lei não

• A.

  fixa limites para as despesas com pessoal, a exemplo de salários.

• B.

  define regras para a criação e administração de dívidas públicas.

• C.

  identifica de onde virão as receitas para fazer frente às despesas.

• D.

  impede a fiscalização das contas públicas pela sociedade.