Questão número 418942
Direito Constitucional - Finanças Públicas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
No que se refere às normas constitucionais relativas às finanças públicas, julgue os itens que se seguem.
As isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia somente entrarão em vigor depois de regularmente autorizadas pela lei orçamentária anual.
- C. Certo
- E. Errado
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