Questão número 418950
Direito Constitucional - Finanças Públicas - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2017
Segundo a Constituição Federal do Brasil, no seu capítulo II Das Finanças Públicas -, a lei complementar disporá sobre
- A. as finanças públicas.
- B. o plano plurianual.
- C. as diretrizes orçamentárias.
- D. os orçamentos anuais.
- E. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União.
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