Questão número 418958
Direito Constitucional - Finanças Públicas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
As transferências entre os entes da Federação podem decorrer de determinações constitucionais, legais ou simplesmente de considerações políticas. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.
As despesas de pessoal e encargos sociais só podem ser custeadas com recursos de transferências previstas na CF ou em norma legal.
- C. Certo
- E. Errado
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