Questão número 419042
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2003
Sobre as garantias constitucionais, é CORRETO afirmar:
- A.
o habeas data assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou do interesse coletivo individual ou geral constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- B.
a ação popular pode ser proposta por qualquer pessoa dotada de capacidade civil visando anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
- C.
as ações de habeas data e habeas corpus e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania são gratuitos.
- D.
o mandado de segurança coletivo tem como legitimados exclusivos a organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
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