Questão número 419047
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2004
O Habeas Data foi instituído pela Constituição Federal editada em 1988 e regulamentado por lei específica editada no ano de:
- A. (A) 1988;
- B. (B) 1989;
- C. (C) 1996;
- D. (D) 1997;
- E. (E) 1999.
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