Questão número 419054
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ) - 2012
Cabe mandado de segurança:
- A.
contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público;
- B.
contra decisão judicial com trânsito em julgado;
- C.
contra decisão judicial da qual caiba recurso sem efeito suspensivo;
- D.
para garantir a liberdade de locomoção do impetrante;
- E.
para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
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