Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Academia de Polícia Civil de Minas Gerais (ACADEPOL - MG) - 2006
Pode impetrar uma Ação de Habeas Corpus.
Qualquer cidadão, desde que em dia com as suas obrigações eleitorais, para assegurar sua própria liberdade de ir e vir ou a liberdade de outra pessoa, quando ameaçada.
Qualquer pessoa sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
Somente a autoridade pública, quando necessário para assegurar o direito de locomoção das pessoas sob sua jurisdição.
Partido político com representação no Congresso Nacional ou associação criada e em funcionamento há mais de 1 ano na defesa do interesses corporativos de seus filiados.
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