Questão número 419070

Assinale a afirmativa INCORRETA:

  • A.

    São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos

  • B.

    São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito

  • C.

    A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem

  • D.

    Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais

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