Questão número 419074

Para a garantia de direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público, o cidadão pode dispor de:

• A.

  ação popular;

• B.

  mandado de segurança individual e coletivo;

• C.

  petição de direitos;

• D.

  ação civil pública;

• E.

  mandado de injunção.