Questão número 419081
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2005
A garantia constitucional usada para permitir o exercício de direitos previstos na Constituição que não foram ainda regulamentados denomina-se:
- A.
mandado de segurança;
- B.
ação popular;
- C.
ação civil pública;
- D.
mandado de injunção;
- E.
habeas data.
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