Questão número 419084
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2012
O mandado de injunção é instrumento processual, previsto pela Constituição Federal, para a hipótese de:
- A.
sigilo ilegal de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- B.
ameaça ou sofrimento de violência ou coação à liberdade de locomoção.
- C.
ofensa a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus , ou hábeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
- D.
a falta de norma regulamentadora tornar viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
- E.
dano ao patrimônio público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural ou ofensa à moralidade administrativa.
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