Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2008
É direito e garantia fundamental do cidadão que está sofrendo violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, se valer do
habeas corpus.
mandado de segurança.
mandado de injunção.
habeas data.
juízo ou tribunal de exceção.
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