Questão número 419122
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2004
Cabe mandado de segurança contra
- A.
decisão judicial com trânsito em julgado.
- B.
lei em tese.
- C.
ato administrativo do qual pende recurso com efeito suspensivo.
- D.
ato judicial passível de recurso.
- E.
ato judicial passível de correição.
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