Questão número 419124

Considere os mandamentos constitucionais:

I. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor transferido.

II. A aplicação da pena deve ajustar-se à situação de cada imputado adotando-se, dentre outras, a prestação social alternativa, a suspensão ou interdição de direitos e a multa.

Essas hipóteses dizem respeito a garantias relativas à aplicação da pena, denominadas, respectivamente, como

• A.

  seguranças processuais penais e vedação de tratamento desumano e degradante.

• B.

  individualização da pena e personalização da pena.

• C.

  proibição da prisão civil por dívida e proteção da incolumidade física e moral.

• D.

  personalização da pena e individualização da pena.

• E.

  tratamento desumano e degradante e individualização da pena.