Questão número 419130
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
No tocante ao habeas corpus, assinale a opção correta.
- A.
Para a impetração de habeas corpus, é exigível apenas a capacidade postulatória.
- B.
Para a impetração do habeas corpus, não é exigível capacidade processual.
- C.
Contra a denegação do habeas corpus, pode-se impetrar outro habeas corpus, ou recurso ordinário constitucional ou recurso em sentido estrito.
- D.
O habeas corpus pode ser impetrado na hipótese de condenação do réu à pena de multa, como alternativa à pena privativa de liberdade.
- E.
O Ministério Público não está legitimado para impetrar habeas corpus nem para recorrer da decisão que o denegar.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
