Questão número 419137

Determinada autoridade administrativa, sem qualquer embasamento legal, recusa-se a fornecer certidão requerida por servidor público para fins de obter sua aposentadoria. De acordo com o que estabelece o preceito constitucional, é cabível, nesse caso:

• A.

  mandado de injunção;

• B.

  ação civil pública;

• C.

  habeas data;

• D.

  mandado de segurança.