Questão número 419152
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2004
Há ilegitimidade passiva no mandado de segurança quando o acusado pela prática de ato ilegal for
- a.
a empresa pública que age por delegação do Poder Público.
- b.
a autoridade superior que recomendou ou baixou normas para sua execução.
- c.
o estabelecimento de ensino particular de primeiro e de segundo graus.
- d.
a autoridade que ordenou a sua prática ou materializou- a.
- e.
o estabelecimento bancário contratado para efetuar o pagamento dos servidores públicos.
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