Questão número 419157
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
- A. É cabível a proposição da ação, visto que, segundo a Constituição Federal brasileira, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, e à moralidade administrativa.
- B. Em razão de estar incluída na administração indireta do DF, a empresa pública mencionada, apesar de distrital, está obrigada a obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estabelecidos na Constituição Federal brasileira.
- C. Por se tratar de uma pessoa jurídica de direito privado, a empresa pública mencionada, a despeito de ser prestadora de serviço público, não está obrigada a adquirir bens e contratar serviços mediante procedimento licitatório.
- D. A contratação de empregados pela empresa pública referida, sem prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, de acordo com a Constituição Federal brasileira.
- E. A criação de subsidiária pela empresa pública em questão, assim como a participação dela em empresa privada, depende de autorização legislativa, em cada caso.
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