Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado da Bahia (FESMIP) - 2004
Considere as seguintes afirmações, relativas às seguintes ações constitucionais:
I) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger qualquer direito líquido e certo, quando o responsável pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
II) O mandado de injunção é o remédio adequado quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
III) O habeas data se presta a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
IV) A ação de habeas corpus sempre será gratuita.
V) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer Partido Político devidamente registrado no Tribunal Superior Eleitoral.
I, II e III.
I, III e V.
I, IV e V.
II, III e IV.
II, IV e V.
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