Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Instituto Graça Aranha - 2012
Sobre o mandado de segurança previsto na atual Carta Constitucional, pode-se afirmar que:
I É remédio constitucional adequado à proteção do direito líquido e certo de locomoção.
II Pode ser impetrado com o intuito de anular contrato lesivo ao patrimônio público.
III Só pode ser impetrado depois de exaurida a via administrativa.
IV Pode ser impetrado tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica.
V Não pode ser impetrado contra atos de dirigentes de estabelecimentos de ensino particulares.
Dadas as proposições acima, assinale a alternativa que contem as assertivas corretas.
I.
II e III.
II
IV.
I, IV e V.
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