Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2005
Em relação às garantias constitucionais, analise as afirmativas a seguir:
I - O partido político, sem representação no Congresso Nacional, não pode ajuizar mandado de segurança coletivo.
II - A ação civil pública e a ação popular são garantias constitucionais que podem ser ajuizadas pelo Ministério Público.
III - O habeas data serve para retificar informações erradas sobre o impetrante existentes em banco de dados de caráter público.
São verdadeiras somente as afirmativas:
I e II
I e III
II e III
I, II e III
nenhuma
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