Questão número 419217
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2007
O mandado de segurança é um mecanismo de controle judicial da atividade estatal que se mostra lesiva ao direito líquido e certo. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I. Considera-se direito líquido e certo para efeito de impetração do mandado de segurança aquele que pode ser comprovado de plano no momento da impetração.
II. A lei prevê o prazo de quatro meses para impetração do mandado de segurança, sob pena de decadência do direito.
III. Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
São verdadeiras somente as afirmativas:
- A. I e II;
- B. I e III;
- C. II e III;
- D. I, II e III;
- E. nenhuma.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
