Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2002
Acerca dos "remédios constitucionais" disciplinados no art. 5º da CRFB/88, aprecie as seguintes proposições:
Julgando as assertivas, assinale:
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