Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Universidade Estadual do Ceará (UECE) - 2006
No Estado Brasileiro são considerados instrumentos da Democracia Direta:
mandado de segurança e hábeas corpus
ação popular e iniciativa popular das leis.
mandado de segurança coletivo e ação civil pública.
ação popular e mandado de segurança coletivo.
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