Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2009
Nos termos da Constituição Federal é garantido a aquele que se achar ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder e a qualquer cidadão que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade, entre outros, respectivamente, o
descumprimento de preceito fundamental e da ação penal pública.
mandado de segurança e da ação civil pública.
habeas corpus e da ação popular.
mandado de injunção e do habeas data.
habeas data e da ação de improbidade.
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