Questão número 419262
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2012
Na hipótese de um indivíduo estar impossibilitado de exercer um direito que lhe é assegurado pela Constituição, em função da ausência de norma regulamentadora, cuja elaboração é de competência do Congresso Nacional, poderá o interessado valer-se de
- A.
mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
- B.
habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
- C.
habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
- D.
mandado de injunção, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
- E.
mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
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