Questão número 419280

Assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal

• A.

  Não há impedimento à impetração do mandado de segurança para proteger direito amparado por habeas corpus

• B.

  A autoridade judiciária não pode legislar, nem mesmo para o caso concreto, no bojo de um mandado de injunção.

• C.

  A ação popular somente será instrumento idôneo para anular ato da Administração lesivo ao meio ambiente, se provado que o ato também provocou prejuízo ao erário.

• D.

  Uma lei ordinária não pode dispor em sentido contrário ao que estabelece um tratado de direito internacional de que o Brasil faz parte, porque esse tratado, na visão do Supremo Tribunal Federal, goza de hierarquia de norma constitucional entre nós.

• E.

  Todos os direitos sociais previstos na Constituição são também assegurados aos trabalhadores domésticos, mas estes não estão assistidos pela Previdência Social.