Questão número 419287
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2002
Não é caso de mandado de segurança:
- A.
ato de que caiba apenas recurso com efeito devolutivo.
- B.
ato disciplinar, praticado por autoridade incompetente.
- C.
despacho administrativo que possa ser modificado por via de correição.
- D.
lei com efeito concreto.
- E.
ato que viole a liberdade de locomoção do indivíduo.
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