Questão número 419288
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
No que se refere à experiência do chamado orçamento participativo, e ao controle social do Estado pelo cidadão, julgue os itens subseqüentes.
A ação popular é importante instrumento de fiscalização do Estado pelo cidadão, mas seus resultados têm sido bastante limitados; além de ter sua legitimação ativa restrita ao cidadão, apresenta, em geral, insuficiência de comprovação técnica das irregularidades apontadas e assistência jurídica deficiente.
- C. Certo
- E. Errado
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