Questão número 419292
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Instituto Nacional de Educação (CETRO) - 2012
Assinale a alternativa que não apresenta um entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do mandado de segurança.
- A.
Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
- B.
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
- C.
Mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
- D.
Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
- E.
Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
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