Questão número 419324

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta

• A.

  Não cabe ação popular para anular ato lesivo ao meio ambiente.

• B.

  Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular

• C.

  A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes

• D.

  É cabível mandado de segurança contra lei em tese, ainda que produtora de efeitos concretos

• E.

  Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra essa autoridade não cabe mandado de segurança.