Questão número 419330
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2006
Caso agentes públicos estaduais e pessoa jurídica de direito privado celebrem contrato cuja execução acarrete danos ao meio ambiente e ao erário público, é possível pleitear em juízo a anulação do contrato e a responsabilização dos envolvidos em sede de
- A. ação popular ajuizada por cidadão no exercício regular de seus direitos políticos.
- B. habeas corpus impetrado pelo Ministério Público do Estado.
- C. habeas data impetrado por pessoa jurídica de direito privado preterida na contratação.
- D. mandado de injunção impetrado por partido político com representação na Assembléia Legislativa do Estado.
- E. ação civil pública ajuizada pela Mesa da Assembléia Legislativa do Estado.
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