Questão número 419337
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2006
Sobre habeas corpus, mandado de segurança e habeas data, assinale a única opção correta.
- a. Segundo a doutrina, a liberdade de locomoção, protegida pelo habeas corpus, engloba o direito de acesso e ingresso, de saída, de permanência e de deslocamento, no território brasileiro.
- b. A legitimidade ativa para ajuizamento do habeas corpus exige capacidade de estar em juízo.
- c. Só poderão ser sujeitos passivos do habeas data as entidades governamentais da administração pública direta e indireta.
- d. O mandado de segurança só pode ser proposto por pessoa física ou pessoa jurídica nacional
- e. O prazo para impetração do mandado de segurança pode sofrer interrupção, presentes as hipóteses previstas no texto constitucional.
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