Questão número 419339
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2006
Tratando-se de mandado de segurança, assinale a afirmativa falsa, conforme as súmulas do Supremo Tribunal Federal.
- A.
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
- B.
Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
- C.
O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
- D.
Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso de ação própria.
- E.
Concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.
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