Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Fundação Universa (FUNIVERSA) - 2006
Assinale a alternativa correta.
É possível a impetração de habeas data com caráter preventivo ou repressivo.
Segundo o Supremo Tribunal federal não cabe mandado de injunção com o fito de impugnar ato judicial que haja declarado a ilegalidade da greve no serviço público
O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter civil, isenta de custas.
É possível através do habeas data pleitear-se informações relativas ao próprio impetrante e de terceiros, uma vez que a mesma não se reveste sempre de caráter personalíssimo.
Nos termos da Constituição Federal, lei complementar estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública.
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