Questão número 419342

Assinale a alternativa correta.

  • A.

    É possível a impetração de habeas data com caráter preventivo ou repressivo.

  • B.

    Segundo o Supremo Tribunal federal não cabe mandado de injunção com o fito de impugnar ato judicial que haja declarado a ilegalidade da greve no serviço público

  • C.

    O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter civil, isenta de custas.

  • D.

    É possível através do habeas data pleitear-se informações relativas ao próprio impetrante e de terceiros, uma vez que a mesma não se reveste sempre de caráter personalíssimo.

  • E.

    Nos termos da Constituição Federal, lei complementar estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública.

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