Questão número 419351
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2003
Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo relacionadas às garantias dos direitos fundamentais
- A.
Menor de dezesseis anos pode propor ação popular para anular ato lesivo à proteção do meio ambiente.
- B.
O habeas data pode ser impetrado para proteção de direito líquido e certo.
- C.
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
- D.
Não há possibilidade constitucional de impetração de habeas corpus preventivo nem de habeas corpus contra ato praticado por particular
- E.
O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos os brasileiros residentes no Brasil
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