Questão número 419355
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2006
O artigo 5.° da Constituição Federal prevê que
- A.
a lei penal não retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.
- B.
será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
- C.
são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
- D. haverá juízo ou tribunal de exceção.
- E.
a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
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