Questão número 419361
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Acerca do controle judicial dos atos administrativos por meio do mandado de segurança e da ação popular, assinale a opção correta.
- A.
O mandado de segurança se presta a impugnar lei em tese.
- B.
A ação popular deve ser proposta pelo órgão do MP.
- C.
Conforme entendimento do STF, o mandado de segurança coletivo não pode ser utilizado por partido político para impugnar a constituição de crédito tributário fundado em lei inconstitucional.
- D.
O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
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