Questão número 419369
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2009
A respeito da ação constitucional de mandado de segurança, assinale a alternativa que NÃO expressa a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal.
- A.
Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
- B.
É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança.
- C.
Não cabe mandado de segurança enquanto não for apreciado pedido de reconsideração do ato feito em via administrativa.
- D.
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
- E.
A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
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