Questão número 419373
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) - 2009
Sobre o mandado de segurança é correto afirmar.
- A.
É uma ação constitucional, de natureza penal, cujo objeto é a proteção de direito liquido e certo.
- B.
O mandado de segurança possui caráter substitutivo em relação ao habeas corpus e o habeas data.
- C.
O prazo para impetração do mandado de segurança é de cento e oitenta dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado.
- D.
O mandado de segurança pode se fundamentar em alegações que dependam de dilação probatória, tendo em vista que, durante a fase de instrução, o impetrado poderá produzir as provas que entender necessárias.
- E.
O mandado de segurança poderá ser repressivo de uma ilegalidade já cometida, ou preventivo quando o impetrado demonstrar justo receio de sofrer uma violação de direito liquido e certo por parte da autoridade impetrada.
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