Questão número 419374
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) - 2009
Com base nas disposições do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- A.
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
- B.
Excepcionalmente, poderá ser aplicada a pena de prisão perpétua para os crimes hediondos.
- C.
O segredo de justiça é uma regra constitucional aplicável a todos os processos judiciais.
- D.
Em nenhuma hipótese será permitida a prisão por dívida.
- E.
O registro de nascimento civil, inclusive para os reconhecidamente pobres, somente poderá ser efetuado após o recolhimento prévio dos emolumentos.
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