Questão número 419388
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Acerca dos remédios constitucionais, julgue os itens que se seguem.
Tal como ocorre na ADI, não é admitida a impetração de mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos.
- C. Certo
- E. Errado
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