Questão número 419399

Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicabilidade das normas constitucionais. Os chamados remédios constitucionais são, em regra, normas constitucionais de aplicabilidade imediata e de eficácia plena, ou seja, normas que não dependem de regulamentação legislativa posterior para a produção de efeitos.

  • C. Certo
  • E. Errado
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