Questão número 419417

A prática de ato por autoridade pública que ofenda direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas-data, dá ensejo à utilização de medida judicial prevista no capítulo de direitos e garantias individuais da Constituição Federal, qual seja

  • A.

    ação popular.

  • B.

    ação civil pública.

  • C.

    mandado de injunção.

  • D.

    medida cautelar.

  • E.

    mandado de segurança.

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