Questão número 419417
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2012
A prática de ato por autoridade pública que ofenda direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas-data, dá ensejo à utilização de medida judicial prevista no capítulo de direitos e garantias individuais da Constituição Federal, qual seja
- A.
ação popular.
- B.
ação civil pública.
- C.
mandado de injunção.
- D.
medida cautelar.
- E.
mandado de segurança.
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