Questão número 419443
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2012
A respeito do Mandado de Segurança, é correto afirmar que:
- A.
não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
- B.
quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, nenhuma delas poderá requerer o mandado de segurança.
- C.
cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
- D.
o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 60 (sessenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
- E.
os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo hábeas-data.
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