Questão número 419444

De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, qual é a ação cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania?

  • A. mandado de segurança.
  • B. mandado de injunção.
  • C. habeas data.
  • D. Nenhuma das alternativas.
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