Questão número 419454

Assinale a opção correta acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF.

• A.

  Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

• B.

  São asseguradas as ações de habeas corpus e habeas data, desde que paga a respectiva taxa.

• C.

  Conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, ao não se preferir fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

• D.

  O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.

• E.

  Proíbe-se qualquer espécie de prisão civil por dívida.