Questão número 419473

Suponha que a autoridade administrativa de determinado Estado da Federação tenha aplicado a um servidor público a pena de suspensão de suas funções por 30 dias, em razão de prática de infração disciplinar. A autoridade administrativa então determinou o imediato cumprimento da pena, antes mesmo do julgamento do recurso interposto pelo servidor. Considerando que a legislação daquele Estado assegura ao servidor público que este não seja punido antes de julgado o recurso administrativo pendente de apreciação, o servidor poderá pleitear ao Poder Judiciário que impeça o cumprimento imediato da penalidade administrativa por meio de

• A.

  habeas corpus, sob o argumento de que houve violação à sua liberdade de exercício de profissão.

• B.

  mandado de injunção, sob o argumento de que houve violação a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

• C.

  mandado de injunção, sob o argumento de que não lhe foi permitido o exercício de direitos e liberdades constitucionais.

• D.

  mandado de segurança, sob o argumento de que houve violação a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

• E.

  habeas data, sob o argumento de que lhe está sendo vedado o direito ao devido processo legal.