Questão número 419474

Assinale a alternativa correta com relação ao artigo 5.º da CF.

  • A. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos, das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
  • B. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização da autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
  • C. Os estados e o Distrito Federal promoverão, na forma da lei, a defesa do consumidor.
  • D. Os direitos e as garantias expressos na CF excluem os direitos e as garantias estabelecidos nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
  • E. A lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais em qualquer caso.
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